O que é a Lei Geral de Proteção de Dados

                A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é uma lei federal que objetiva garantir proteção específica aos dados tendo em vista o momento que vivemos, de intensificação de uso das tecnologias e popularização da internet, ou seja, uma sociedade guiada por dados, ou, no termo em inglês, data driven.

                Este cenário de avanço tecnológico se reflete também na mudança dos modelos de negócios acompanhando mudança do perfil do consumidor que começou a experimentar os atrativos das redes sociais e das empresas que seguiram este novo padrão.

Em atenção a estas mudanças sociais a Lei Geral de Proteção de Dados busca conferir a segurança jurídica necessária a todos os atores sociais, com a padronização de normas e práticas neste novo ambiente de digitalização social.

Vale destacar que esta lei promove a proteção igualitária de todos os dados pessoais de todos que se encontram no território nacional, mesmo que estes dados sejam levados para fora do Brasil ou não sejam de brasileiros. A regra é clara: se os dados forem coletados em território nacional, aplica-se a Lei Geral de Proteção de Dados.

A lei incentiva, portanto, uma mudança de mentalidade das empresas no sentido de desenvolver e controlar a gestão de dados objetivando mitigar riscos e falhas que podem custar multas de 2% do faturamento a 50 milhões por infração. E vai além, porque eventuais falhas se refletirão na publicização da infração, o que pode gerar sérios danos ligados à reputação empresa. Além destas sanções poderá haver a imposição da suspensão parcial das atividades de coleta e tratamento dos dados pessoais ou até mesmo total, conforme a própria lei determina como sanção conforme preconiza do artigo 52 da Lei Geral de Proteção de Dados.

Identificada como Lei nº 13.709, foi editada em agosto de 2018, sendo esperado que entrasse em vigor em 16 agosto de 2020. Ocorre que último dia 29 de abril de 2020 foi publicada a Medida Provisória nº 959 que alterou a data de vigor lei. A referida atualização legislativa foi responsável por estender o prazo de vacatio legis (período de espera para adaptação antes de valer definitivamente) da Lei Geral de Proteção de Dados (sigla LGPD) para o dia 03 de maio de 2021.

O prazo de vigência da Medida Provisória nº 959 é de sessenta dias e foi prorrogado pelo Ato do Congresso Nacional nº 71/2020, por mais 60 dias, o que significa que, caso não seja votada e convertida em lei, a MP em questão poderá caducar no final do mês de Agosto, levando a Lei Geral de Proteção de Dados a sua plena vigência.

De qualquer forma, é importante que todas as empresas que coletam dados, seja digitalmente ou não, se adequem à Lei Geral de Proteção de Dados de modo a evitar impactos presentes e futuros nos negócios relativamente à gestão destes dados, já que são bens legalmente protegidos e objeto dos mais variados tipos de crimes e que podem causar danos a todos os detentores dos mesmos e a seus titulares. 

*Alina Swarovsky Figueira

Advogada com MBA em Desenvolvimento Gerencial

Especialista em Direito Constitucional e em Direito Digital e Proteção de Dados