Quem está sujeito à LGPD?

É comum que haja confusão quanto às pessoas que estão sujeitas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Por se tratar de uma lei relativamente nova (é de 2018, mas entrou em vigor em setembro de 2020) atrelada ao momento de desenvolvimento de negócios on-line, surgiu um mito segundo o qual esta lei só se aplica às atividades de comércio eletrônico, mas a realidade nos revela que este mito deve ser superado, já que o alcance da norma será muito além de negócios em grandes corporações.

As novas regras afetam todos os setores da economia, desde pessoas físicas, entidades sem personalidade jurídica (a exemplo dos condomínios sem CNPJ), microempreendedor individual, microempresa, empresa de pequeno porte, artesão, profissionais liberais, empresas de médio e grande porte e multinacionais.

O critério da lei para dizer quem deve obedecer às regras nela descritas é o seguinte: fazer o tratamento de dados de pessoas. Em outras palavras, pegar dados pessoais, usar, acessar, reproduzir, transmitir, arquivar, armazenar, modificar, comunicar, transferir ou extrair. Qualquer pessoa, jurídica ou não, que se envolva de alguma forma com informações pessoais de terceiros para o desenvolvimento de sua atividade se sujeita à LGPD.

Não importa se estes atos ocorrem de forma digital ou não, o que a lei objetiva é trazer segurança aos dados pessoais dos indivíduos, pois estamos inseridos em uma sociedade em que os dados ganharam palco e valor, e esta é a própria razão de ser desta lei: garantir segurança às relações, evitando a comercialização ilegal de dados, repasses e compartilhamentos sem o consentimento do titular, posto que já são reais os casos de fraudes e prejuízos pessoais por conta de desvios e vazamentos de dados.

*Alina Swarovsky Figueira

Advogada com MBA em Desenvolvimento Gerencial

Especialista em Direito Constitucional e em Direito Digital e Proteção de Dados